Lima, Carlos Eduardo Oliveira, Edson Rodrigues Marques, e Rodrigo Souza Aguiar. 2007. “ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO”. REVISTA DA AGU 6 (12). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.385.