Oliveira, Helena Weirich. 2007. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”. REVISTA DA AGU 6 (13). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.378.