Oliveira, Helena Weirich. 2007. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”. REVISTA DA AGU 6 (13). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378.