Caletti, Leandro. 2007. “A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS”. REVISTA DA AGU 6 (13). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/377.