Tróccoli, Henrique Júnior. 2008. “CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997”. REVISTA DA AGU 7 (15). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.349.