Aguiar, Rodrigo Souza. 2008. “JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA”. REVISTA DA AGU 7 (17). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.17.2008.332.