Rodrigues, Ricardo Schneider. 2009. “A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA COMO PARTES NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A LEI Nº 12.016/09”. REVISTA DA AGU 8 (22). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.8.n.22.2009.255.