Fonseca, Tiago Silva. 2010. “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. REVISTA DA AGU 9 (24). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225.