Fonseca, Tiago Silva. 2010. “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. REVISTA DA AGU 9 (24). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225.