Lima, Raimundo Márcio Ribeiro. 2011. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!”. REVISTA DA AGU 10 (30). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143.