Lima, Raimundo Márcio Ribeiro. 2011. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!”. REVISTA DA AGU 10 (30). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.143.