da Silva, Dirlene Gregório Pires, e Leonardo Vasconcellos Rocha. 2012. “A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001”. REVISTA DA AGU 11 (32). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115.