Barbosa Cirne, Mariana. 2013. “A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?”. REVISTA DA AGU 12 (36). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.78.