Torres Chinelato, João Marcelo. 2013. “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”. REVISTA DA AGU 12 (36). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.73.