Torres Chinelato, João Marcelo. 2013. “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”. REVISTA DA AGU 12 (36). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73.