Victorino, Fábio Rodrigo. 2013. “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU 12 (38). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22.