Victorino, Fábio Rodrigo. 2013. “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU 12 (38). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.22.