BORGES DE SOUSA FILHO, . A.; OSORIO, . . A. . Compensações punitivas por violações de direitos fundamentais dos preso: reflexões sobre o futuro da ADPF 347 no STF. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 04, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3396. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3396. Acesso em: 24 maio. 2024.