BARBOZA BAETA NEVES MATSUSHITA, M.; CHIARELLO DE SOUZA PINTO, F. . Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 04, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3241. Acesso em: 18 maio. 2024.