MARQUES FRANCO, G. .; STANLEY ROCHA SOUZA, A.; COSTA DE SEABRA, H. O futuro do direito real de habitação no Brasil. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 25, n. 01, 2026. DOI: 10.25109/2525-328X.v.25.n.01.2026.3717. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3717. Acesso em: 11 abr. 2026.