FORNI, J. P.; FERRAZ, L. O Tribunal de Contas da União e a regulação: autovinculação como instrumento promotor da segurança jurídica. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 25, n. 01, 2026. DOI: 10.25109/2525-328X.v.25.n.01.2026.3672. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3672. Acesso em: 11 abr. 2026.