FERREIRA BERNARDO, L. A reclamação constitucional como instrumento de garantia dos direitos socioambientais reconhecidos pelo STF . REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 23, n. 02, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.02.2024.3447. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3447. Acesso em: 3 abr. 2025.