DA SILVA FILHO, D. R. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 01, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2375. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2375. Acesso em: 12 mar. 2025.