SACRAMENTO SANTOS SILVA, B. Derrotabilidade normativa: alguns aspectos essenciais. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 25, n. 02, 2026. DOI: 10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3328. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3328. Acesso em: 13 jul. 2026.