HENNIG LEAL, M. C.; DE SOUZA, C. J. A liberdade de expressão como direito fundamental no sistema jurídico-constitucional brasileiro: desafios à jurisdição constitucional. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 03, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3157. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3157. Acesso em: 3 abr. 2025.