SKORKOWSKI, D.; FRANCISCO, J. C. Requisitos materiais para o overulling de precedentes obrigatórios no Brasil e o caso Ramos v. Louisiana. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 03, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3248. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3248. Acesso em: 3 abr. 2025.