DINIZ ARAUJO, L. H. A não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de iniciativa da Fazenda Pública ensejador de requisição de pequeno valor (RPV). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 23, n. 01, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.3147. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3147. Acesso em: 14 mar. 2025.