RAMOS SAMPAIO , R. Inaplicabilidade da lei geral de proteção de dados: a interpretação do art. 4°, inciso III e §1° da LGPD à luz do direito comparado. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 03, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3142. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3142. Acesso em: 4 abr. 2025.