DANIELLE SANTIAGO LIMA, F.; MOURA DE OLIVEIRA, T. QUEM IMPÕE LIMITES ÀS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS? O STF COMO PROTETOR DO ORÇAMENTO PÚBLICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 04, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.04.2017.2125. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2125. Acesso em: 4 abr. 2025.