PIMENTA OLIVEIRA, J. R.; VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO , B. . O termo de ajustamento de gestão (TAG) e seu regime jurídico nos tribunais de contas brasileiros. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 02, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.02.2023.2983. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2983. Acesso em: 5 abr. 2025.