DEZAN, S. L.; AGUIAR PARENTE, D. . Estado constitucional de direito e coerção: a irretroatividade da lei no direito administrativo sancionador. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 01, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2894. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2894. Acesso em: 16 abr. 2025.