MARQUES FRANCO, G.; PASSOS SILVA, A. A aplicação da súmula 377 do STF nos dias atuais: necessidade de comprovação do esforço comum. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 01, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2490. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2490. Acesso em: 29 abr. 2025.