SANTOS BORBA, J. P. O parecer nº 171-x da consultoria geral da república e a possibilidade de utilzação da arbitragem pela adminitração pública . REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 21, n. 02, 2022. DOI: 10.25109/2525-328X.v.21.n.02.2022.2729. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2729. Acesso em: 3 abr. 2025.