RODRIGUES DA SILVA, P. F. PROCESSOS ESTRUTURAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 04, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.04.2021.2704. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2704. Acesso em: 17 mar. 2025.