ZAGANELLI, M. V.; ABREU ASSEF, L. SUB-ROGAÇÃO UTERINA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE CONTRATUAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 04, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.04.2021.2552. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2552. Acesso em: 15 maio. 2025.