BECKERT ISFER, R. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NA ERA DO ATIVISMO JUDICIAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 02, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2671. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2671. Acesso em: 18 abr. 2025.