LEITE DE OLIVEIRA JR, M. A CONTRIBUIÇÃO DA SOFT LAW NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL: O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÀGUA COMO EXEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 02, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2500. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2500. Acesso em: 18 abr. 2025.