SANTOS, M. S. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 02, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2678. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678. Acesso em: 15 abr. 2025.