HOMEM BORBA, J. T.; ZAMBAM, N. J. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 01, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2483. Acesso em: 12 mar. 2025.