LOURENÇO, I. L. D. R. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 01, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2410. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2410. Acesso em: 12 mar. 2025.