ROCHA, J. F. da; STRÄTZ, M. . A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 04, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2775. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2775. Acesso em: 3 abr. 2025.