BARBOSA, R.; SILVA FILHO, E. TEORIA CONCEPCIONISTA E A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA: CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A PEC 29/2015. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 04, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2598. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2598. Acesso em: 10 abr. 2025.