CALIXTO, L. F.; GASTAL, A. F. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 04, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2553. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2553. Acesso em: 3 abr. 2025.