PASCHOA, A. P.; FERREIRA DA ROCHA, S. L. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 03, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.03.2020.2535. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2535. Acesso em: 3 abr. 2025.