FRANCISCO, J. C.; SKORKOWSKI, D. ESTADO DE DIREITO E FRONTEIRAS DE EXCESSOS: CIVIL FORFEITURE AMERICANA E PROPOSTA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO NO BRASIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 02, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2507. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2507. Acesso em: 10 mar. 2025.