MARQUES, P. H. R.; BRASIL JÚNIOR, S. M. UMA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 25 DE MAIO DE 2017 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COM BASE NA PONDERAÇÃO DE ROBERT ALEXY. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 02, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2405. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2405. Acesso em: 3 abr. 2025.