JANINI, T. C.; CELEGATTO, M. A. Q. A COERCITIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER PÚBLICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 02, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2309. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2309. Acesso em: 3 abr. 2025.