MARTINS, U. L. LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 01, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2486. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2486. Acesso em: 3 abr. 2025.