OLIVEIRA, L. S. Q. F. de. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS: A SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFLITO DOS PRINCÍPIOS DE ORDEM ECONÔMICA E AMBIENTAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 04, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.04.2019.2368. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2368. Acesso em: 3 abr. 2025.