PEROZIM DA SILVA, W. E.; TEJERINA-VELÁZQUEZ, V. H. ESTUDOS PRELIMINARES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL ATRÍBUIDA À PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 3, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.2197. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2197. Acesso em: 3 abr. 2025.