SANTOS DE MELO, C. E.; LIMA, W. R. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM MECANISMO DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 3, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.2149. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2149. Acesso em: 3 abr. 2025.