OLIVEIRA, W. V. de. SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 18, n. 3, 2019. DOI: 10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.1866. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1866. Acesso em: 10 abr. 2025.