KURKOWSKI, R. S.; FORNI, J. P. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO STF PARA ALTERAR A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL SOBRE DROGAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 17, n. 1, 2018. DOI: 10.25109/2525-328X.v.17.n.1.2018.900. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/900. Acesso em: 4 abr. 2025.