SIMINI, D. G.; VEZZANI, C. S.; HENRIQUE MACHADO, C. O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 03, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.957. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/957. Acesso em: 4 abr. 2025.