FISCHER, L. R. da C.; ROSSO, C. M. de J. PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO: COMPARAÇÃO ENTRE OS ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 04, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.04.2017.984. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/984. Acesso em: 8 abr. 2025.